Sobre as Medidas Protetivas de Urgência… (IDHTEC 2026)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · IDHTEC

Segurança Pública e Legislação PolicialLei Maria da Penha – Lei 11.340/2006IDHTEC 2026

Pref S Filomena (PE)

Sobre as Medidas Protetivas de Urgência a serem deferidas pelo Juiz à Ofendida, previstas na Lei 11.320/2006, é incorreto afirmar:

AConcessão, à ofendida, de auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.BEncaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.CDeterminação do afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos a guarda dos filhos e sem resguardar os direitos relativos a bens e alimentos.DDeterminação da recondução da ofendida e de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.EDeterminação de separação de corpos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.