Question

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) consolidou diversos instrumentos de planejamento para assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Um desses mecanismos é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), elaborado por profissionais de Arquitetura e Urbanismo e equipes multidisciplinares. Sobre o EIV, qual é a sua finalidade prática, conforme fixada legalmente?

Accepted Answer

B) Consiste na execução de uma avaliação prévia, solicitada para a aprovação de empreendimentos de grande porte ou de atividades com potencial de impacto (definidas em lei municipal), abrangendo análises dos reflexos positivos e negativos gerados na infraestrutura do entorno, adensamento, tráfego, paisagem e qualidade de vida da vizinhança.

Answer

A) Configura-se como um estudo retrospectivo exigido após a emissão do alvará de habite-se de residências unifamiliares modestas, servindo apenas para registrar de maneira documental o estado do solo do lote vizinho.

Answer

C) Tem a finalidade exclusiva de dispensar os construtores de arranha-céus de realizar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), isentando-os de mitigar a supressão de reservas e fragmentos de mata nativa inseridos em áreas protegidas pela união.

Answer

D) É um documento contábil exigido pelos cartórios na hora de financiar apartamentos que sofreram reformas de interior, a fim de provar à Caixa Econômica Federal que o síndico foi notificado formalmente sobre as mudanças hidráulicas.

Answer

E) Trata-se do laudo técnico conclusivo para a desapropriação em massa das residências nos centros antigos de metrópoles, convertendo compulsoriamente habitações informais em parques temáticos privados.

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