Question

JUIZADOS ESPECIAIS - Lei nº 9099/95

Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9099/95, Anotar alternativa correta:-

Accepted Answer

B) -O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, independentemente do valor da causa.

Answer

A) -O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos.

Answer

C) -O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, sendo o autor pessoa jurídica.

Answer

D) -O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, sendo o autor pessoa física.

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