A Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101… (ESMAL 2025)

Questões de AFO e Direito Financeiro · ESMAL

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalESMAL 2025

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A Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, define limites para despesas com pessoal, que é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Nesse sentido, quais os limites percentuais estabelecidos para a União, Estados e Municípios, os quais não podem exceder da receita corrente líquida para cada período de apuração?

AUnião 55%, Estados 53% e Municípios 40%.BUnião 50%, Estados 45% e Municípios 60%.CUnião 60%, Estados 60% e Municípios 60%.DUnião 60%, Estados 60% e Municípios 50%.EUnião 50%, Estados 60% e Municípios 60%.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.