Question

Cenário: Um cidadão transexual busca atendimento no MP-BA pleiteando a retificação de seu prenome e gênero no registro civil. Ele informa não possuir recursos financeiros para realizar cirurgia de transgenitalização e não deseja se submeter a avaliações psiquiátricas. Com base no Provimento nº 73/2018 do CNJ e na ADI 4275 do STF, o procedimento de retificação:

Accepted Answer

D) Pode ser realizado diretamente em cartório de registro civil, pela via administrativa, independentemente de cirurgia, tratamentos hormonais ou laudos médicos de qualquer natureza.

Answer

A) É condicionado à apresentação de laudo médico que ateste a "disforia de gênero" por período mínimo de dois anos.

Answer

B) Exige a interposição de ação judicial obrigatória com a oitiva de equipe multidisciplinar da Defensoria Pública.

Answer

C) Restringe-se à alteração do prenome, sendo a alteração do sexo registral permitida apenas após intervenção cirúrgica comprovada.

Answer

E) É vedado para pessoas que não tenham atingido a maioridade civil de 21 anos, conforme o Código Civil de 1916 (em vigor para atos registrais).

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