Nos termos da Constituição Federal, é c… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idosoVunesp 2019

Pref Campinas

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

Aa lei não reconhece como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.Bpara efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.Csão penalmente inimputáveis os maiores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.Dos filhos havidos da relação do casamento terão prioridade sobre os filhos adotados, devendo a lei reconhecer essas diferenças, que não serão consideradas como designações discriminatórias relativas à filiação.Ea adoção será assistida pelo Poder Público, que deverá obrigatoriamente e na forma da lei, proibir a sua efetivação por parte de estrangeiros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.