Sobre a vigência da Lei no Brasil, nos… (IAUPE 2011)

Direito CivilVigência e revogação das leisIAUPE 2011

Pref Camocim SF

Sobre a vigência da Lei no Brasil, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

AA lei começa a vigorar em todo o País trinta dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição legal expressa.BNos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.CA lei terá vigor, até que outra a modifique ou revogue.DAs correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.EEm nenhuma hipótese, a lei revogada poderá ser restaurada, por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Mais questões de Vigência e revogação das leis

Cebraspe 2026De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
FAFIPA 2026A respeito da vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.
INSTITUTO MAIS 2026Segundo a Lei Complementar n.º 95/1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para a obtenção de clareza, a seguinte norma, d…
IDECAN 2026A sucessão de leis no tempo pode gerar situações em que uma norma revogada por lei posterior tenha sua revogadora posteriormente retirada do ordenamento jurídico. Nessa hipótese,…
SUSTENTE 2026A estrutura econômica da América Portuguesa caracterizou-se por diferentes ciclos produtivos que contribuíram para a organização do território. Nesse contexto, sobre a transição e…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.