Question

Assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos Órgãos e pelas entidades públicas, sendo vedado transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Answer

A) O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve obedecer ao interesse público da sociedade para além das finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos Órgãos e pelas entidades públicas, sendo permitido transferir às entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme está determinado na Lei de Acesso a Informação.

Answer

B) O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender finalidades específicas e genéricas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, sendo vedado bloquear a transferência para entidades privadas de dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme está determinado nas disposições da Lei da Transparência Pública.

Answer

C) O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender finalidades gerais e ampliadas de execução de políticas públicas e de atribuição legal dos Órgãos públicos, sendo permitido transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme está estipulado nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Answer

D) O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos Órgãos e pelas entidades públicas, sendo permitido transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme está configurado nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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