Questões de Direito Constitucional · LJ Assessoria
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioLJ Assessoria 2022
Pref Buriticupu
Questão de Direito Constitucional
Atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, e na Constituição do respectivo Estado, é CORRETO afirmar que o Município irá reger-se por Lei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.