Sobre os Juizados Especiais da Fazenda… (Instituto AOCP 2025)

Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunaisInstituto AOCP 2025

TJ GO

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), assinale a alternativa correta.

AQuando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, considerar-se-á apenas o valor das parcelas já eventualmente vencidas.BNo âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo em dobro para suas manifestações.CNas causas regidas pela Lei nº 12.153/2009, é obrigatório o reexame necessário.DPodem figurar como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.EOs Municípios, observados o teto de alçada e a baixa complexidade da demanda, podem atuar como autores perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.