Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)

Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de SaúdeCom. Exam. (MPE RS) 2014

MPE RS

Questão de Direito Constitucional

Página 15

Considere as seguintes afirmações sobre Ordem Social. I – Enunciado no art. 198 da Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde (SUS) assume a condição de garantia institucional fundamental, inclusive como limite material à reforma constitucional. II – O Sistema Nacional de Cultura, introduzido por Emenda Constitucional, rege-se, na promoção conjunta de políticas públicas de cultura, pelo princípio da homogeneidade das expressões culturais. III – O acesso ao Poder Judiciário, nas ações relativas à disciplina e às competições desportivas, sendo direito fundamental, é exercido sem qualquer condicionamento a prévio contencioso administrativo. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.