Marta, pessoa com deficiência, é parte… (FGV 2021)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaFGV 2021

Concurso Público para a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas

Marta, pessoa com deficiência, é parte em processo administrativo que tramita junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa. De acordo com o Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015), Marta

Atem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação do referido processo administrativo, em todos os atos e diligências.Btem direito a receber atendimento prioritário, exclusivamente no momento de distribuição do referido processo administrativo.Cnão tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação do referido processo administrativo, mas seu prazo recursal é contato em dobro.Dnão tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação do referido processo administrativo, mas é isenta de custas processuais.Etem direito a receber atendimento prioritário, de maneira que o referido processo administrativo seja concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, permitida uma única prorrogação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.