Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialAcessibilidade e atendimento prioritário (Leis 10.048/2000 e 10.098/2000)OBJETIVA CONCURSOS 2021
CM Lagoa Vermelha
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis. II. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.