Questões de Direito Administrativo · CETAP

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoCETAP 2021

SEPLAD PA

Questão de Direito Administrativo

Durante a execução de um processo administrativo, como, por exemplo, uma licitação, verificou-se que este não atendeu a determinado formalismo estabelecido em lei, porém, essa inobservância não gerou prejuízo a terceiros e nem ao interesse público. Logo, pode-se afirmar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.