Question

Os crimes contra a Administração Pública estão previstos no Código Penal brasileiro, especificamente no Título XI, que trata dos "Crimes Contra a Administração Pública". Dentro deste título, há uma seção dedicada aos "Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral" (artigos 312 a 327 do Código Penal). Atentando-se à tipologia dos referidos crimes, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) Constitui o crime de condescendência criminosa deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Answer

A) Constitui o crime de excesso de exação entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.

Answer

B) Constitui o crime de advocacia administrativa facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

Answer

C) Constitui o crime de concussão solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Answer

E) Constitui o crime de violência arbitrária retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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