Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoInstituto AOCP 2022

MPE RR

Questão de Direito Constitucional

Em relação às comissões parlamentares de inquérito, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao , para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.