Question

Em relação aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A requisição é modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Answer

A) A cessão de uso é a transferência onerosa da posse de um bem público de uma entidade ou órgão da administração pública para outro.

Answer

B) A permissão de uso é ato negocial, bilateral, discricionário, atende primordialmente o interesse particular e não pode ser revogado ou modificado unilateralmente, sem que o particular seja devidamente indenizado.

Answer

C) São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluindo-se nesta definição as terras de aldeamentos extintos, ocupadas por indígenas em passado remoto.

Answer

E) A servidão administrativa autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para a execução de obras e serviços coletivos. Podem os municípios instituir servidões em imóveis estaduais e estes em imóveis federais, bem como o inverso, desde que haja autorização legislativa, como exige o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 3.365/41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública.

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