Questões de Direito Administrativo · ITAME
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979ITAME 2022
Pref Brazabrantes
Questão de Direito Administrativo
Compete ao Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária fiscalizar o cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo. Sobre o parcelamento do uso do solo, com base na Lei Municipal nº 574 que institui o Código de Meio Ambiente do Município de Brazabrantes, analise as afirmativas e identifique a incorreta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.