Questões de Direito Constitucional · AMEOSC
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialAMEOSC 2026
Pref Princesa
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica do Município de Princesa (SC), "O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura igualdade de tratamento a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (...)", observados determinados princípios. Entre os itens abaixo, citamos alguns deles. I.Autonomia municipal. II.Propriedade pública. III.Função social da propriedade. IV.Livre concorrência. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.