Question

Sobre a Lei Complementar Municipal nº 019/2001, que cria o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Criciúma, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

D) Os proventos de aposentadoria e o valor das pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo ocupado, nem serem inferiores ao piso mínimo do Município.

Answer

A) O CRICIÚMAPREV, entidade diretamente vinculada ao Prefeito Municipal para fins de supervisão, com patrimônio e receita de terceiros, não tem autonomia operacional nos assuntos de seu peculiar interesse e na gestão administrativa e financeira, nos termos desta Lei Complementar, e sede e foro na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

Answer

B) São abrangidos pelo regime de que trata esta Lei Complementar todos os servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário municipais, incluindo suas autarquias e fundações de direito público, assim como os aposentados na forma dessa lei.

Answer

C) É permitida a percepção simultânea de proventos decorrentes de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência do servidor público municipal ou com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma admitida constitucionalmente, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 4

Answer

E) O Plano de Seguridade Social tem por objetivo assegurar a seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, apenas por motivo de aposentadoria por idade e tempo de contribuição.

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