Nos termos do § 4º do art. 37 da Consti… (IGEDUC 2025)

Questões de Direito Constitucional · IGEDUC

Direito ConstitucionalImprobidade administrativaIGEDUC 2025

CM Parnamirim

Nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 88, os atos de improbidade administrativa acarretam:

ASuspensão da cidadania e cancelamento do título de eleitor, mediante decisão administrativa definitiva.BPerda da função pública e inelegibilidade automática, nos termos do art. 5º, IV, da CF88.CSuspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, conforme previsto em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.DCassação de mandato, inelegibilidade por dez anos e multa civil, aplicadas diretamente pelo Ministério Público.

Lei seca citada

CF/88, art. 37: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.