Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialFundatec 2020

Pref Imbé

Questão de Direito Constitucional

O Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Imbé assegura aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos: I. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. II. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.