Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoFCC 2026

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Questão de Direito Administrativo

A Lei Estadual nº 9.361/1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização (PED), prevê como um dos objetivos do Programa reordenar a atuação do Estado, propiciando à iniciativa privada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.