No que diz respeito ao regime constituc… (FCC 2023)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioFCC 2023

TRT

No que diz respeito ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que

Aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.Badmite-se a equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.Ca proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.Dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.Ea remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa, assegurada revisão geral anual, ainda que em data diversa e com distinção de índices.

Mais questões de Remuneração e teto remuneratório

Ver as 809 questões de Remuneração e teto remuneratório

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.