Questões de Direitos Humanos · CEV UECE

Direitos HumanosSegurança pública, uso da força e combate à torturaCEV UECE 2025

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A Convenção contra a Tortura, assinada pelo Brasil, obriga o país a adotar medidas legislativas, administrativas e judiciais para prevenir a prática de tortura.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.