Question

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, em "Manual de Direito Administrativo", "três pontos são fundamentais para a caracterização do ato administrativo. Em primeiro lugar, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público." Sobre o instituto "Ato Administrativo", indique a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

D) Avocação: a autoridade hierarquicamente superior atrai para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia.

Answer

A) Delegação: pode a norma autorizar que um agente transfira a outro, normalmente de plano hierárquico superior, funções que originariamente lhe são atribuídas.

Answer

B) O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.

Answer

C) É válida qualquer delegação ou avocação que, de alguma forma ou por via oblíqua, objetive a supressão das atribuições do círculo de competência dos administradores públicos.

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