Direitos HumanosTribunal Penal Internacional e direito internacional humanitárioCebraspe 2006
AGU
Questão de Direitos Humanos
Não obstante o indiscutível avanço em se ensaiar a caracterização efetiva de uma genuína Constituição Global, o advento da Declaração Universal dos Direitos do Homem acabou contribuindo indiretamente para o acirramento de uma ampla problemática relativa aos chamados direitos humanos que reside, como em todos os elementos normatizadores, na questão específica da interpretação (e do alcance) de seus dispositivos. Assim, muitas das ações, em princípio violadoras dos direitos humanos para parte da comunidade internacional (particularmente no período bipolar de confrontação ideológica), não eram consideradas como tal por outra parcela, criando objetivamente um impasse político cuja solução última vai da simples imposição da ideologia dominante até a criação de verdadeiros tribunais internacionais, com jurisdição transnacional e com plena capacidade de interpretar e aplicar a legislação comum internacional. Reis Friede. Curso de ciência política e teoria geral do Estado. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 280-3 (com adaptações). Quanto à proteção internacional dos direitos humanos, julgue os itens a seguir.
As Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha — bem como do Crescente Vermelho — são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas segundo as leis dos países em que estão sediadas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


