Questões de Direitos Humanos · Instituto AOCP
Direitos HumanosTribunal Penal Internacional e direito internacional humanitárioInstituto AOCP 2026
DEPEN MG
Questão de Direitos Humanos
Nos termos da Constituição Federal, “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão” (art. 5º, § 4º). Considerando a competência material do Tribunal Penal Internacional, são crimes de sua competência para julgamento, EXCETO
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.