Question

Está previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais que os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente

Accepted Answer

C) na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, apenas ressalvando-se a prioridade dos créditos de natureza alimentícia.

Answer

A) na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, sendo que as situações especiais de designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias deverão decorrer de lei específica para este fim, aprovada no ano anterior ao pagamento.

Answer

B) mediante a habilitação de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de junho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

Answer

D) após aprovação das dotações orçamentárias, mediante decisão do juiz que tiver proferido a decisão exeqüenda, sendo vedado a este determinar o seqüestro de quaisquer quantias ou bens pertencentes ao Estado.

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