Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaVunesp 2022
Pref Pres Prudente
Questão de Direito Constitucional
Uma prefeitura brasileira está desenvolvendo projeto habitacional cuja implantação será custeada por recursos públicos próprios e captados junto a fontes estaduais e federais. Nos termos da Lei Federal no 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – deverá ser reservado percentual mínimo de unidades habitacionais para pessoas com deficiência de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.