Question

Quanto à garantia da legalidade tributária, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A definição do prazo para recolhimento do tributo (vencimento) não depende de lei em sentido estrito, podendo ser feita por ato administrativo normativo, mesmo se o legislador ordinário definir o prazo na própria lei, hipótese em que o Executivo poderá alterá-lo livremente.

Answer

A) A atualização da base de cálculo do IPTU depende sempre de lei em sentido estrito, não sendo válida eventual delegação que a lei municipal faça ao Executivo para que proceda a tal atualização, ainda que a própria lei estabeleça o indexador a ser utilizado.

Answer

C) O Código Tributário Nacional dispõe no sentido de que a obrigação tributária acessória decorre da "legislação tributária" e considera compreendido nessa expressão também as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

Answer

D) A garantia da legalidade tributária constitui uma limitação ao poder de tributar que tem como escopo principal concretizar o princípio da isonomia em matéria tributária.

Answer

E) A legalidade tributária constitui simples transposição, para o campo tributário, da legalidade geral estampada no rol dos direitos e garantias individuais, não ostentando conteúdo adicional que permita considerá-la mais rígida ou qualificada, a ponto de considerar-se que implique reserva absoluta de lei.

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