Questão de Direito Constitucional

12 MATÉRIADireito CoMPoNeNTe eSPeCÍFICo QUESTÃO DISCURSIVA 03 Propostas de alteração na legislação ambiental e falta de responsabilização pelo crime podem fazer com que um dos maiores desastres socioambientais do Brasil se torne apenas mais um. Com triste precisão, os cálculos da Companhia Vale estimavam que, em caso de vazamento, o mar de lama poderia matar mais de 200 pessoas. Foram 270 — seis ainda continuam sendo procuradas pelos bombeiros de forma ininterrupta em Brumadinho (MG). Até hoje, ninguém foi preso ou julgado pelo caso. Em novembro de 2021, a Vale e a TÜV SÜD (multinacional que atestou a estabilidade da barragem) foram indiciadas pela Polícia Federal, além de 19 outras pessoas. Enquanto o Ministério Público aguarda a chegada do processo na Justiça Federal para fazer a denúncia, o Ministério Público do Trabalho e a Vale assinaram um acordo, segundo o qual, a Vale indenizará, em R$ 700 mil, cada cônjuge, filho e pai de funcionário da companhia, de forma individual, além de indenizar, em R$ 150 mil, irmãos das vítimas, e pagar pensão vitalícia a dependentes. Disponível em: https://www.conectas.org/noticias/tragedia-de-brumadinho-3-anos-de-impunidade-e-sonhos-soterrados/. Acessoem:25jun.2022(adaptado). ConsiderandoqueatragédiadeBrumadinhoaindademonstraafragilidadedajustiçabrasileiraeadificuldade em se realizar a devida reparação a todas as vítimas, faça o que se pede nos itens a seguir. a) Explique a(s) consequência(s) jurídica(s) cível(is) do indiciamento da Companhia Vale, no que diz respeito aos danos causados aos moradores que, com o rompimento da barragem, foram atingidos com a perda de entes queridos e de bens. (valor: 3,0 pontos) b) Explique a(s) consequência(s) jurídica(s) penal(is) à Companhia Vale e aos seus dirigentes, no que diz respeito à reparação ambiental e à responsabilização do agente pelo rompimento da barragem. (valor: 4,0 pontos) c) Analise a responsabilidade do Estado em decorrência do rompimento da barragem. (valor: 3,0 pontos) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 QUESTÃO DISCURSIVA 04 Uma mulher trabalhava desde os 11 anos em casa de família, localizada em bairro nobre do Recife/PE, sem receber salário, sem direito a folga e férias, desempenhando as funções em todos os turnos. Ela tem 54 anos e foi resgatada após 43 anos trabalhando como doméstica e babá. A mulher tinha sido vendida pelo pai para tal família. O resgate foi feito por auditoras-fiscais do Trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco (SRTb/PE). De acordo com a inspeção, inicialmente, a menina limpava e arrumava a casa, além de lavar louças e roupas. Em pouco tempo, ela também passou a ter a função de babá dos filhos dos empregadores e, depois, dos netos. Em troca dos serviços, os empregadores faziam um pagamento para o pai da menina, mas, em pouco tempo, o dinheiro foi substituído por roupas e calçados, muitas vezes usados. Os empregadores relataram que não pagavam salário para a mulher, porque a criaram como filha. No entanto, ela nunca recebeu presentes nos aniversários ou em outras datas comemorativas e estudou em escola pública, ao passo que os filhos dos donos da casa frequentavam escola particular. Seus documentos eram mantidos pela família. A inspeção concluiu que ela estava em condições de trabalho degradante e forçado, sendo submetida a trabalho análogo ao escravo. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br brasil/2022/06/5015974-mulher-e-libertada-apos-43-anos-sobcondicoes-analogas-a-escravidao.html. Acesso em: 18 jun. 2022 (adaptado). Considerando a narrativa apresentada, faça o que se pede nos itens a seguir. a) Analise a responsabilidade penal dos empregadores em relação às condutas praticadas contra a vítima. (valor: 3,0 pontos) b) Apresente, na esfera trabalhista, a(s) consequência(s) jurídica(s) do ato praticado pelos empregadores. (valor: 3,0 pontos) c) Apresente, na esfera cível e constitucional, a(s) consequência(s) jurídica(s) do ato praticado pelos empregadores. (valor: 4,0 pontos) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 14 Direito QUESTÃO DISCURSIVA 05 O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 preceitua que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como possibilite o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Apesar dessa disposição, sabe-se que o Estado brasileiro carece de mecanismos de implementação efetiva do direito à saúde a todos. O quadro agravou-se ainda mais com a pandemia de Covid-19, intensificando-se a judicialização da saúde. Nesse sentido, faça o que se pede nos itens a seguir. a) Considerando o sistema constitucional de repartição de competências no Brasil, e com base no posicionamento do Supremo Tribunal Federal, explique a atribuição dos entes federativos relativa ao direito fundamental à saúde. (valor: 5,0 pontos) b) Explique de que medida(s) judicial(is) o particular dispõe diante de uma decisão denegatória de fornecimento de medicamento no âmbito administrativo, referente ao acesso à saúde. (valor: 5,0 pontos) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 Área livre