Question

Quanto ao controle de constitucionalidade, a luz dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) É inconstitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal, embora se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.

Answer

B) Ação de controle concentrado de constitucionalidade pode ser utilizada como sucedâneo das vias processuais ordinárias.

Answer

C) É constitucional adoção de lei orgânica municipal como parâmetro de controle abstrato de constitucionalidade estadual, em face de ato normativo municipal, uma vez que a Constituição Federal, no art. 125, § 2º, estabelece como parâmetro a lei orgânica municipal e a constituição estadual.

Answer

D) A ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra.

Answer

E) A pessoa física tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta.

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