A respeito da elaboração de leis pelo P… (Cebraspe 2017)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalEspécies normativasCebraspe 2017

TRE PA

A respeito da elaboração de leis pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.

AA participação popular no processo legislativo, mediante a iniciativa para apresentação de propostas de emenda à Constituição, fortalece o regime democrático de direito.BOs decretos legislativos são hierarquicamente inferiores à lei ordinária.CA Constituição veda a delegação legislativa de aspectos relacionados à nacionalidade para o presidente da República.DO presidente tem cinco dias para sancionar emenda à Constituição. Na hipótese de recusa, o presidente do Senado exercerá esse ato.EA sanção presidencial supre o vício de iniciativa de uma lei.

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