Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialLegalle 2026
Pref Mirim Doce
Questão de Direito Constitucional
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O Município, conforme Lei Orgânica, deve dispensar especial proteção à família, mediante a promoção e a execução de programas que assegurem, entre outros: I. A aplicação de mecanismos para coibir violência a no âmbito das relações familiares. II. Ações capazes de favorecer a estabilidade do casamento e inlbir a dissolução familiar. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.