Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoINSTITUTO CIDADES 2008
TRT 1
Questão de Direito Administrativo
Analise as questões abaixo, acerca da responsabilidade na Administração Pública. I - Em caso de lesão ou ameaça de lesão causada por agente público, no exercício da função pública, a legitimidade passiva para responder objetivamente pelo dano a terceiros é da pessoa jurídica de direito público ou da de direito privado prestadora de serviço público, cabendo direito de regresso contra o agente público, em caso de dolo ou culpa. II - O Estado é responsável apenas quanto aos atos funcionais dos agentes administrativos, sendo o administrador responsável por sua conduta contrária aos princípios constitucionais e legalmente alinhados, por conseguinte, legitimado passivo. III - O administrador somente responde por sua 9 Concurso Público para Juiz do Trabalho Substituto - 2008 conduta contrária aos princípios constitucionais, quando advenha prejuízo patrimonial para o Estado ou para terceiros. IV - Na responsabilidade civil do Estado visa-se reparar o dano sofrido, injustamente, por terceiros oriundos do agir da Administração. V - Na responsabilidade do agente público ou de terceiro que atente contra a probidade da Administração Pública, visa-se zelar pela legalidade e moralidade do desempenho da função pública. VI - Somente responde por ato de improbidade o agente público. Assinale a resposta correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


