Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesCebraspe 2009

PP ES

Questão de Direito Constitucional

UnB/CESPE – ES/SEJUS

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir. É constitucionalmente vedado o ingresso no domicílio das pessoas sem o consentimento do morador, exceto para cumprir ordem judicial, durante o dia; ou, a qualquer hora, para prestar socorro, ou em caso de flagrante delito ou desastre.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.