Questões de Legislação Penal Especial · CEPERJ
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)CEPERJ 2012
SEAP RJ
Questão de Legislação Penal Especial
Dentre as competências do Juízo da Execução, nos termos da Lei de Execução Penal, não se inclui decidir sobre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.