O Art. 359-D do Código Penal prevê o cr… (FGV 2015)

Direito PenalCrimes contra as finanças públicasFGV 2015

TJ-SC

O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”. Sobre tal delito, é correto afirmar que:

Aé norma penal em preto, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal é utilizada para complementar o tipo;Badmite a modalidade culposa de acordo com o Código Penal;Cé classificado como crime de conduta omissiva;Dconsuma-se apenas quando é efetivada a despesa não autorizada por lei, não bastando a simples ordenação;Eé crime próprio, pois o sujeito ativo é o funcionário público competente para ordenar despesa.

Lei seca citada

CP, art. 359-D: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.