Question

Ainda sobre a disciplina normativa constitucional que trata do orçamento, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A lei que instituir o plano plurianual compreenderá, dentre outros temas, as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

Answer

A) O orçamento fiscal abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, da Administração Direta e Indireta, bem como fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Answer

C) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão as diretrizes orçamentárias.

Answer

D) Decreto do Presidente da República disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Answer

E) Caberá ao Presidente do Senado examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

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