O Supremo Tribunal Federal decidiu que,… (FCC 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialCrimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)FCC 2021

DPE AM

O Supremo Tribunal Federal decidiu que, até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém

Aconfiguram feminicídio, na hipótese de crime de homicídio doloso, por identidade de razão e mediante adequação típica.Bconstituem, na hipótese de crime de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe. oCajustam-se à incriminação da Lei n 7.716/1989, sem menção no julgado a qualificadora ou agravante para qualquer crime em espécie.Dpossuem reflexo nas penas dos crimes de lesão corporal e ameaça pela incidência da agravante de motivo fútil.Epossuem reflexo nas penas dos crimes que causam intimidação difusa ou coletiva pela incidência da agravante de perigo comum. 6 DPEAM-Def.Púb.-PEO

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.