Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExtinção da punibilidadeCebraspe 2013
TJDFT
Questão de Direito Penal
No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue os itens seguintes. As causas de extinção da punibilidade, como a prescrição, a morte do autor do fato e a decadência do direito de queixa, podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.