Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito AdministrativoEstabilidade do servidor públicoINCAB (ex-FUNCAB) 2012
MPE RO
Questão de Direito Administrativo
Em conformidade com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo: I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. IV. em virtude de demissão pela chefia imediata, mediante avaliação de desempenho por esta realizada. São corretas apenas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.