Assinale a alternativa incorreta: (Com. Exam. (MPE AP) 2005)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE AP)

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesCom. Exam. (MPE AP) 2005

MPE AP

Assinale a alternativa incorreta:

AAdmite-se, no sistema constitucional brasileiro, a aferição da constitucionalidade do denominado direito constitucional secundário;BNão se admite, no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de caráter preventivo;CA declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade consiste em uma modalidade de decisão na qual o STF deve limitar-se a constatar eventual ofensa aos denominados princípios constitucionais sensíveis;DSegundo entendimento pacificado do STF, o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, diante da Constituição Federal, se faz tanto pelo sistema difuso, ou seja, no julgamento de casos concretos, quanto no controle concentrado.

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