Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoCebraspe 2021
SEFAZ CE
Questão de Direito Constitucional
Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir. Os estados podem subdividir-se para formarem novos estados, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e sejam satisfeitos os requisitos de aprovação legal por lei complementar.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.