Questões de AFO e Direito Financeiro · GUALIMP
AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalGUALIMP 2021
Pref CL Gasparian
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Nesse sentido, a despesa total com pessoal, nos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.