Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes hediondos e torturaCebraspe 2006
TRF 5
Questão de Direito Penal
Julgue os itens seguintes, com relação ao direito penal, considerando o entendimento do STJ e do STF.
O STF declarou, em sede de controle difuso, inconstitucional o óbice contido na Lei dos Crimes Hediondos que veda a possibilidade de progressão do regime prisional aos condenados pela prática dos delitos nela elencados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.