Sobre a Disciplina Legal da Improbidade… (Instituto CONSULPAM 2025)

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Direito AdministrativoImprobidade administrativaInstituto CONSULPAM 2025

Pref Itapoá

Sobre a Disciplina Legal da Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que:

AA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam quando a sentença condenatória transita em julgado.BA aplicação das sanções da Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.CEm caso de ato de improbidade por enriquecimento ilícito ou dano ao erário, a aplicação das sanções só ocorrerá se houver prévia rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.DEm nenhuma hipótese a perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa.EO rol de condutas que constituem ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração tem caráter exemplificativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.