Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalCompetências comunsNCE e FUJB (UFRJ) 2004
CGE MT
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a partilha de competências entre os entes estatais, analise as afirmativas a seguir: I - Compete aos Estados prestar o serviço de distribuição de gás canalizado. II - Uma lei complementar federal poderá instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios. 12 III - A União pode delegar aos Estados, por lei complementar, competência para legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas em sua competência privativa. São verdadeiras somente as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.