Question

Assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

B) É admissível detração penal e remição em relação às medidas de segurança.

Answer

A) São pressupostos para a imposição da medida de segurança a prática de fato típico punível e a periculosidade do agente. Atualmente, não se admite a imposição de medida de segurança aos autores de crime impossível e na hipótese de participação impunível.

Answer

C) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

Answer

D) A pena pode ser convertida em medida de segurança substitutiva ou de tratamento, desde que haja o advento de doença mental superveniente à sentença penal condenatória definitiva.

Answer

E) Verificada a cessação da periculosidade do paciente submetido à medida de segurança, o mesmo deverá ser desinternado e ficará em observação pelo período de um ano. Não praticado qualquer comportamento demonstrativo da persistência da periculosidade no período assinalado, será julgada extinta a medida de segurança.

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